INTERVENTORIA FEDERAL

ATOS DO EXMO. SENHOR CEL. INTERVENTOR FEDERAL

Decreto-Lei N. 4.503 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1943

Concede, de modo definitivo, aos índios “Gaviões” um lote de terras devolutas do Estado, situado no Rio Tocantins, no município de Marabá.

O INTERVENTOR FEDERAL:

na conformidade do disposto no art. 6.º, n. V, do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e Resolução de 5 de novembro do corrente ano, da Comissão de Estudos dos Negócios Estaduais e devidamente aprovado pelo exmo. sr. Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1.º – São concedidos aos indios Gaviões no município de Marabá, o uso e gôzo de um lote de terras do Estado, com duas léguas de frente por quatro de fundo, e limitado: na frente, pelos travessões das propriedades demarcadas sob as designações Mãe Maria e Jacundá de Cima; dos lados, pelos igarapés Jacundá de Cima e Fleixeiras; nos fundos, por uma linha imaginária tirada entre êsses dois igarapés.

Art. 2.º – Êsse lote fica sujeito ao regime estabelecido pelo art. 154 da Constituição para as terras em que os índios já se achassem localizados em caráter permanente.

Art. 3.º – O Govêrno do Estado, para a perfeita execução dêste decreto, entrará em entendimento com o Serviço de Proteção ao índios e porá em prática as medidas que se tornarem necessárias.

Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.

O Secretário Geral do Estado assim o faça executar.

Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 28 de dezembro de 1943.

Cel. JOAQUIM DE MAGALHÃES CARDOSO BARATA.

Interventor Federal

João Guilherme Lameira Bittencourt,

Secretário Geral

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decretolei4503_28dez1943